TetraQual - Departamento de Formação

FICHA DE INSCRIÇÃO DO FORMANDO


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	Protecção de Dados:
	Caso não autorize que os seus dados sejam usados para o envio de informação sobre futuros cursos de formação

	Se não autorizar que os dados sejam transmitidos à DGERT para possível auscultação pelo Sistema de Acreditação

	Condições Gerais:
	Após a inscrição será solicitado o pagamento de uma caução no valor de 100 €, no prazo de cinco dias úteis, por forma a assegurar a vaga na Acção de Formação.

	As desistências poderão ser efectuadas até 10 dias úteis antes do início da acção de formação, com direito ao reembolso do valor da caução.

	Em caso de desistência fora do prazo e na impossibilidade de substituição do Formando, haverá uma retenção de 50% sobre o valor da caução.

	A TetraQual reserva-se o direito de cancelar ou adiar a acção de formação, caso o número de participantes seja insuficiente, havendo lugar a reembolso do pagamento efectuado.

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Breves

O Decreto – Lei n.º147 / 2006, publicado no Diário da República n.º146, 1.ª série, de 31 de Julho aprovou o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, o qual foi publicado em anexo ao decreto-lei.