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23-Jan-2008

Decreto-Lei n.º 147-2006, de 31 de Julho

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Breves

O Decreto – Lei n.º147 / 2006, publicado no Diário da República n.º146, 1.ª série, de 31 de Julho aprovou o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, o qual foi publicado em anexo ao decreto-lei.