O DL 147/2006 de 31-7, aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos. Este diploma revoga os Decretos-Leis 402/84 de 31-12 e 158/97 de 24-6.

O Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, actualmente em vigor, vem regulamentar as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Este diploma, nomeadamente no seu artigo 26º, obriga a que a distribuição e venda de carnes e seus produtos só podem ser efectuadas por pessoal com formação adequada para o exercício da profissão e em matéria de higiene e segurança alimentar, formação essa que tem que ser ministrada por entidade devidamente reconhecida nos termos da legislaçõ em vigor.

O artigo 28º do mesmo diploma, impõe que a partir de 2008, o pessoal em questão deve ser detentor de um cartão de manipulador de carnes e seus produtos, cuja validade é de 3 anos e que comprova o aproveitamento na referida formação. De forma a poderem dar cumprimento a esta legislação, a TetraQual promove esta acção de formação que permitirá a obtenção do Cartão de Manipulador.

O conteúdo programático proposto está devidamente homologado pela Autoridade Veterinária Nacional D.G.V. e obrigatório a nível nacional para obtenção do certificado para as empresas e para o cartão de manipulador de carnes e seus produtos.

Esta formação, obrigatória, permite o acesso ao cartão de manipulador, obrigatório a partir de 31-07-2008.

- Higiene das Carnes - 2 h

- Microbiologia da Higiene Alimentar - 2 h

- Higiene dos Manipuladores - 2 h

- Higiene das Instalações, Equipamentos e Utensílios - 2 h

- Acondicionamento/Embalagem de Carnes e seus Produtos - 2 h

- Condições Higiénicas a observar na Venda e Distribuição de Carnes e seus Produtos - 2 h

- Segurança Alimentar/HACCP no Sector das Carnes e seus Produtos - 2 h

- Higiene e Segurança no Trabalho - 1 h