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Formação Obrigatória para Manipuladores de Carnes |
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Escrito por Administrator
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09-Ago-2006 |
O Decreto – Lei n.º147 / 2006, publicado no Diário da República n.º146, 1.ª série, de 31 de Julho aprovou o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, o qual foi publicado em anexo ao decreto-lei. |
Este diploma veio estabelecer as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos, conferindo a obrigatoriedade de formação em higiene e segurança alimentar aos manipuladores da venda a retalho. Atendendo ao teor desse diploma legal, vem esta associação relembrar que até 31 de Julho de 2008 todos os manipuladores de carnes dos sectores da distribuição e venda de carnes e seus derivados terão de possuir o Cartão de Manipulador, emitido na sequência da formação realizada e do aproveitamento registado. Referimos que a Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes (FNACC) já tem um programa de formação aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), bem como já está aprovado o modelo do certificado e do Cartão de Manipulador. |
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Actualizado em ( 26-Ago-2008 )
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