TetraQual - Departamento de Formação

Formação Obrigatória para Manipuladores de Carnes

Escrito por Administrator

09-Ago-2006

O Decreto – Lei n.º147 / 2006, publicado no Diário da República n.º146, 1.ª série, de 31 de Julho aprovou o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, o qual foi publicado em anexo ao decreto-lei. Este diploma veio estabelecer as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos, conferindo a obrigatoriedade de formação em higiene e segurança alimentar aos manipuladores da venda a retalho. Atendendo ao teor desse diploma legal, vem esta associação relembrar que até 31 de Julho de 2008 todos os manipuladores de carnes dos sectores da distribuição e venda de carnes e seus derivados terão de possuir o Cartão de Manipulador, emitido na sequência da formação realizada e do aproveitamento registado. Referimos que a Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes (FNACC) já tem um programa de formação aprovado pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), bem como já está aprovado o modelo do certificado e do Cartão de Manipulador.

Actualizado em ( 26-Ago-2008 )